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05/07/2017 11h20

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Seminário da Câmara dos Deputados debate Lei Kandir na ALMG

Evento busca discutir proposta, em tramitação no Congresso, que altera a norma com foco na compensação aos estados.

As perdas financeiras impostas aos estados pela Lei Kandir, que desonerou as exportações, serão discutidas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (6/7/17), às 15 horas, no Auditório. Trata-se de um seminário realizado em parceria com a Câmara dos Deputados, a requerimento do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

O objetivo do evento é subsidiar os trabalhos da comissão especial criada pela Câmara para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, do ex-deputado federal Germano Rigotto. A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), com foco na compensação dos Estados.

Acerto – Esse assunto já vem sendo discutido na ALMG, que lançou recentemente um movimento pelo acerto de contas entre Minas e a União e criou uma comissão extraordinária sobre o tema. Em 20 anos da Lei Kandir, o prejuízo para Minas é estimado em R$ 135,67 bilhões. Desse total, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios e o restante, R$ 101,75 bilhões, ao Estado.

Por outro lado, a dívida de Minas com a União, gerada em uma renegociação feita em 1998, tem saldo atual estimado em R$ 87,2 bilhões, inferior, portanto, ao crédito que o Estado teria a receber nesse acerto de contas. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano ao Congresso para definir como será a compensação dessas perdas.

Assessoria de Imprensa da ALMG


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